• “Crime hediondo não justifica adoção de regime fechado”, defende Edson Fachin

  • Feb 17 2023
  • Length: 2 mins
  • Podcast

“Crime hediondo não justifica adoção de regime fechado”, defende Edson Fachin

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  • Summary

  • Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. O juízo deve justificar a sua decisão com base na singularidade do caso concreto.
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