• Episódio 06 - A Suspensão Liminar pelo STF da Regra que Igualava os Critérios de Aposentadoria

  • Nov 20 2024
  • Length: 50 mins
  • Podcast

Episódio 06 - A Suspensão Liminar pelo STF da Regra que Igualava os Critérios de Aposentadoria

  • Summary

  • A Suspensão Liminar pelo STF da Regra que Igualava os Critérios de Aposentadoria entre Homens e Mulheres Policiais (ADI 7727). Convidada: Hilza Paixão, Diretora do IPREV/MA e especialista em Regime Próprio de Previdência Social. Resumo do Episódio 06 - A Suspensão Liminar pelo STF da Regra que Igualava os Critérios de Aposentadoria entre Homens e Mulheres Policiais (ADI 7727)** Neste episódio do podcast Café Previdenciário SLZ, apresentado pelos Drs. **Osmar Neres e Geraldo Silva, recebemos a **Dra. Hilza Paixão, Diretora de Previdência do **IPREV/MA e especialista em Regime Próprio de Previdência Social, para discutir um tema de grande relevância: a decisão liminar do STF, proferida pelo ministro **Flávio Dino, que suspende a regra da **Reforma da Previdência de 2019 (EC nº 103/2019) que igualava os critérios de aposentadoria entre homens e mulheres nas carreiras policiais. Contexto do Episódio A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7727) foi movida pela *Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil)*, argumentando que a reforma previdenciária de 2019 desconsiderava as diferenças de gênero ao exigir a mesma idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres policiais. Essa exigência era vista como um retrocesso, eliminando uma proteção histórica às mulheres presente na legislação anterior. Principais Pontos Tratados

    • Decisão do Ministro Flávio Dino
    • Igualdade Material
    • Impacto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
    • Expectativas Futuras
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